Programa de Regularização e Fomento ao Comércio Popular de São Gonçalo

A Lei nº 1.780/2024 institui o Programa de Regularização e Fomento ao Comércio Popular de São Gonçalo, buscando formalizar e apoiar os milhares de vendedores ambulantes e pequenos comerciantes que exercem atividade econômica nas feiras, calçadões e espaços públicos do segundo maior município do estado. O programa cria o Cadastro Municipal do Comerciante Popular (CMCP), com emissão de credencial gratuita.

A lei define zoneamento específico para o comércio ambulante, com áreas permitidas, restritas e proibidas, evitando conflitos com o tráfego e a acessibilidade. Oferece capacitação gratuita em gestão financeira, marketing digital, emissão de nota fiscal e higiene alimentar para vendedores de alimentos. Cria linha de microcrédito de até R$ 10.000 via banco municipal, com taxa de juros de 0,5% ao mês, destinada exclusivamente a cadastrados. Prevê ainda mutirão de formalização como MEI, com isenção de taxas municipais por 24 meses, e criação de Feiras do Povo nos bairros com menor cobertura de equipamentos comerciais formais.