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Legislação para Construção e Imóveis
Regulamentação urbanística, habitacional e do setor imobiliário do RJ.
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Leis relevantes
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Áreas cobertas
📌 Legislação organizada para Construção e Imóveis
Esta página reúne, de forma curada, as principais legislações do Rio de Janeiro que impactam diretamente o setor de Construção e Imóveis. Selecionamos leis das categorias mais relevantes para profissionais e empresas deste setor.
Consulte abaixo cada lei, com descrição completa, fonte oficial e categorização temática. Para receber atualizações relevantes para o seu setor, configure alertas personalizados na página de Notícias Jurídicas.
📚 Leis para Construção e Imóveis
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Lei nº 8.765
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Diretrizes de Política Urbana e Desenvolvimento Regional
Lei Complementar nº 270
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Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidad...
Lei nº 3.612
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Programa Habitacional de Interesse Social - Niterói Habita
Lei nº 2.945
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Programa Habitacional Casa Própria Maricá
Lei nº 3.650
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Plano de Mobilidade Urbana Sustentável de Niterói 2025-2035
Lei nº 9.420
Programa Estadual Morar Bem RJ - Habitação de Interesse Soci...