Lei
📋 Administrativa
📅 2000
Lei nº 10.053, de 28 de Novembro de 2000
Lei nº
10053
Tipo
Lei
Data
01/01/2000
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.
📜 Conteúdo Completo
Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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