Decreto-Lei nº 1044/1939 — para o transporte de passageiros e mercadorias.
📋 Resumo
Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a contratar, mediante concorrência pública, o serviço regular de navegação entre a Capital Federal e a Cidade de Niterói, bem como para as Ilhas do Governador e Paquetá ou em qualquer tempo, outros locais na Baia de Guanabara, para o transporte de passageiros e mercadorias.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a contratar, mediante concorrência pública, o serviço regular de navegação entre a Capital Federal e a Cidade de Niterói, bem como para as Ilhas do Governador e Paquetá ou em qualquer tempo, outros locais na Baia de Guanabara, para o transporte de passageiros e mercadorias.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados
Metadados completos: Ficha LexML
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✓ Fonte Oficial
Câmara dos Deputados - Decreto-Lei nº 1044/1939
Autor: Câmara dos Deputados