Lei
📋 Administrativa
📅 1947
Lei nº 105, de 24 de Setembro de 1947
Lei nº
105
Tipo
Lei
Data
01/01/1947
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Prorroga, até o encerramento do exercício de 1948, a vigência do crédito especial aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas pelo Decreto-lei nº 6.906, de 1944.
📜 Conteúdo Completo
Prorroga, até o encerramento do exercício de 1948, a vigência do crédito especial aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas pelo Decreto-lei nº 6.906, de 1944.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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