Lei
📋 Administrativa
📅 2006
Lei nº 11422/2006 — de propriedade do Município do Rio de Janeiro.
Lei nº
11422
Tipo
Lei
Data
01/01/2006
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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