Decreto
📋 Administrativa
📅 2023
Decreto nº 11.765, de 1º de Novembro de 2023
Lei nº
11765
Tipo
Decreto
Data
01/01/2023
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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