Lei
📋 Administrativa
📅 2012
Lei nº 12656/2012 — define jurisdição e dá outras providências.
Lei nº
12656
Tipo
Lei
Data
01/01/2012
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências.
📜 Conteúdo Completo
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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