Lei
📋 Administrativa
📅 2013
Lei nº 12780/2013 — dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Lei nº
12780
Tipo
Lei
Data
01/01/2013
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
📜 Conteúdo Completo
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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