Lei
📋 Administrativa
📅 2014
Lei nº 13.011, de 16 de Julho de 2014
Lei nº
13011
Tipo
Lei
Data
01/01/2014
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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