Lei nº 1697/1952 — das salas em que funciona a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Niterói.
📋 Resumo
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para atender ao pagamento de diferença de aluguéis, relativos a 1950, das salas em que funciona a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Niterói.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para atender ao pagamento de diferença de aluguéis, relativos a 1950, das salas em que funciona a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Niterói.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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