Decreto-Lei
📋 Administrativa
📅 1979
Decreto-Lei nº 1703/1979 — na Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências.
Lei nº
1703
Tipo
Decreto-Lei
Data
01/01/1979
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Estabelece condições especiais para importação de bens destinados a produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências.
📜 Conteúdo Completo
Estabelece condições especiais para importação de bens destinados a produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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