Decreto
📋 Administrativa
📅 1842
Decreto nº 183 de 18/06/1842
Lei nº
183
Tipo
Decreto
Data
01/01/1842
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
SUSPEDENDO POR ESPAÇO DE UM MÊS NESTE MUNICÍPIO, E NA PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO, OS $$ 6º, 7º, 8º, 9º E 10º DO ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO.
📜 Conteúdo Completo
SUSPEDENDO POR ESPAÇO DE UM MÊS NESTE MUNICÍPIO, E NA PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO, OS $$ 6º, 7º, 8º, 9º E 10º DO ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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