Lei
📋 Administrativa
📅 1953
Lei nº 1.880, de 5 de Junho de 1953
Lei nº
1880
Tipo
Lei
Data
01/01/1953
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Isenta de direitos aduaneiros materiais importados por entidades religiosas e assistenciais.
📜 Conteúdo Completo
Isenta de direitos aduaneiros materiais importados por entidades religiosas e assistenciais.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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