Lei Complementar
📋 Administrativa
📅 1974
Lei Complementar nº 20, de 1º de Julho de 1974
Lei nº
20
Tipo
Lei Complementar
Data
01/01/1974
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
📜 Conteúdo Completo
Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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