Lei
📋 Administrativa
📅 1953
Lei nº 2.110, de 23 de Novembro de 1953
Lei nº
2110
Tipo
Lei
Data
01/01/1953
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para materiais destinados à Organização das Voluntárias, à Comunidade Evangélica Luterana e à Congregação da Missão de São Vicente de Paula.
📜 Conteúdo Completo
Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para materiais destinados à Organização das Voluntárias, à Comunidade Evangélica Luterana e à Congregação da Missão de São Vicente de Paula.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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