Decreto-Lei nº 2231/1940 — e dá outras providências.

Autoriza a alteração de benfeitorias e do direito preferencial a aforamento de terrenos de marinha e nacionais interior, situados à avenida, na Capital Federal, mediante concorrência pública; determina o emprego do preço de alienação, e dá outras providências.

Fonte oficial: Câmara dos Deputados

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