Decreto nº 23345/1947 — e autoriza a desapropriá-las.
📋 Resumo
Declara de utilidade pública diversas áreas de terra necessárias ao estabelecimento das instalações referentes ao aproveitamento hidroelétrico de Areal, outorgada em favor da Companhia Brasileira da Energia Elétrica S.A., pelo Decreto nº 7.469, de 17 de abril de 1945, e autoriza a desapropriá-las.
📜 Conteúdo Completo
Declara de utilidade pública diversas áreas de terra necessárias ao estabelecimento das instalações referentes ao aproveitamento hidroelétrico de Areal, outorgada em favor da Companhia Brasileira da Energia Elétrica S.A., pelo Decreto nº 7.469, de 17 de abril de 1945, e autoriza a desapropriá-las.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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