Lei nº 248 de 15/12/1894
📋 Resumo
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 7 RELATIVAS A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DISTRITO FEDERAL E REGULA O PROCESSO PARA AS ELEIÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 83 DA LEI 85 DE 20 DE SETEMBRO DE 1892.
📜 Conteúdo Completo
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 7 RELATIVAS A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DISTRITO FEDERAL E REGULA O PROCESSO PARA AS ELEIÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 83 DA LEI 85 DE 20 DE SETEMBRO DE 1892.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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