Decreto-Lei
📋 Administrativa
📅 1938
Decreto-Lei nº 251, de 4 de Fevereiro de 1938
Lei nº
251
Tipo
Decreto-Lei
Data
01/01/1938
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Dispõe sobre a concessão de licença para localização de estabelecimento no Distrito Federal e sobre a arrecadação do respectivo imposto.
📜 Conteúdo Completo
Dispõe sobre a concessão de licença para localização de estabelecimento no Distrito Federal e sobre a arrecadação do respectivo imposto.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados
Metadados completos: Ficha LexML
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✓ Fonte Oficial
Câmara dos Deputados - Decreto-Lei nº 251/1938
Autor: Câmara dos Deputados