Decreto-Lei nº 3069/1941 — relativa aos exercícios anteriores a 1938.
📋 Resumo
Isenta a Liga Brasileira Contra a Tuberculose (Fundação Ataulfo de Paiva) do imposto predial a que se refere o decreto-lei n. 157, de 31 de dezembro de 1937, a partir do exercício de 1938, e, bem assim, exonera a referida instituição do pagamento da dívida dos impostos predial e territorial e taxas com os mesmos arrecadadas, relativa aos exercícios anteriores a 1938.
📜 Conteúdo Completo
Isenta a Liga Brasileira Contra a Tuberculose (Fundação Ataulfo de Paiva) do imposto predial a que se refere o decreto-lei n. 157, de 31 de dezembro de 1937, a partir do exercício de 1938, e, bem assim, exonera a referida instituição do pagamento da dívida dos impostos predial e territorial e taxas com os mesmos arrecadadas, relativa aos exercícios anteriores a 1938.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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