Decreto-Lei
📋 Administrativa
📅 1941
Decreto-Lei nº 3.674, de 1º de Outubro de 1941
Lei nº
3674
Tipo
Decreto-Lei
Data
01/01/1941
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para fins especiais, a utilizar terrenos da marinha e seus acrescidos situados naquele Estado e dá outras providências.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para fins especiais, a utilizar terrenos da marinha e seus acrescidos situados naquele Estado e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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