Lei
📋 Administrativa
📅 1960
Lei nº 3762/1960 — no Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº
3762
Tipo
Lei
Data
01/01/1960
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Domínio da União ao Município de Piraí, no Estado do Rio de Janeiro.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Domínio da União ao Município de Piraí, no Estado do Rio de Janeiro.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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