Decreto-Lei nº 3.797, de 5 de Novembro de 1941
📋 Resumo
Aprova o acordo celebrado entre a Comissão Especial de Revisão das Concessões de Terras na Faixa das Fronteiras e o Estado do Rio Grande do Sul, para execução, em colaboração, de dispositivos dos Decretos-Leis ns. 1.968, de 17 de janeiro de 1940, e 2.610, de 20 de setembro de 1940.
📜 Conteúdo Completo
Aprova o acordo celebrado entre a Comissão Especial de Revisão das Concessões de Terras na Faixa das Fronteiras e o Estado do Rio Grande do Sul, para execução, em colaboração, de dispositivos dos Decretos-Leis ns. 1.968, de 17 de janeiro de 1940, e 2.610, de 20 de setembro de 1940.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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