Decreto-Lei nº 4739/1942 — e dá outras providências.
📋 Resumo
Cria, no porto de Santos, o Entreposto de Depósito Franco de que trata o Convênio firmado no Rio de Janeiro, em 14 de junho de 1941, entre as Repúblicas dos Estados Unidos do Brasil e do Paraguai e promulgado pelo Decreto nº 7.712, de 25 de agosto de 1941, e dá outras providências.
📜 Conteúdo Completo
Cria, no porto de Santos, o Entreposto de Depósito Franco de que trata o Convênio firmado no Rio de Janeiro, em 14 de junho de 1941, entre as Repúblicas dos Estados Unidos do Brasil e do Paraguai e promulgado pelo Decreto nº 7.712, de 25 de agosto de 1941, e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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