Lei
📋 Administrativa
📅 1965
Lei nº 4.868-A, de 30 de Novembro de 1965
Lei nº
4868-a
Tipo
Lei
Data
01/01/1965
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Campos e Nova Friburgo.
📜 Conteúdo Completo
Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Campos e Nova Friburgo.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
Norma indexada automaticamente a partir do acervo LexML.gov.br. Para o texto integral atualizado, consulte diretamente a fonte oficial. Eventuais revogações ou alterações posteriores podem não estar refletidas nesta ficha.