Lei
📋 Administrativa
📅 1966
Lei nº 5183/1966 — situados no Estado da Guanabara.
Lei nº
5183
Tipo
Lei
Data
01/01/1966
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza o Poder Executivo a aforar, sem concorrência pública, os terrenos da Marinha e de acrescidos que menciona, situados no Estado da Guanabara.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza o Poder Executivo a aforar, sem concorrência pública, os terrenos da Marinha e de acrescidos que menciona, situados no Estado da Guanabara.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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