Decreto-Lei
📋 Administrativa
📅 1943
Decreto-Lei nº 5.390, de 12 de Abril de 1943
Lei nº
5390
Tipo
Decreto-Lei
Data
01/01/1943
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza a alienação de imóvel pertencente à União.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza a alienação de imóvel pertencente à União.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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