Lei
📋 Administrativa
📅 1970
Lei nº 5.633, de 2 de Dezembro de 1970
Lei nº
5633
Tipo
Lei
Data
01/01/1970
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Cria na Justiça do Trabalho das 1º e 3º. Regiões 19 Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.
📜 Conteúdo Completo
Cria na Justiça do Trabalho das 1º e 3º. Regiões 19 Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
Norma indexada automaticamente a partir do acervo LexML.gov.br. Para o texto integral atualizado, consulte diretamente a fonte oficial. Eventuais revogações ou alterações posteriores podem não estar refletidas nesta ficha.