Decreto
📋 Administrativa
📅 1966
Decreto nº 58.081, de 25 de Março de 1966
Lei nº
58081
Tipo
Decreto
Data
01/01/1966
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, de ilhas situadas na baia de Sepetiba, Estado do Rio de Janeiro, nos têrmos dos artigos 125 e 126 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, de ilhas situadas na baia de Sepetiba, Estado do Rio de Janeiro, nos têrmos dos artigos 125 e 126 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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