Decreto-Lei
📋 Administrativa
📅 1943
Decreto-Lei nº 5926/1943 — e dá outras providências.
Lei nº
5926
Tipo
Decreto-Lei
Data
01/01/1943
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Cria novas juntas de conciliação e julgamento, e dá outras providências.
📜 Conteúdo Completo
Cria novas juntas de conciliação e julgamento, e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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