Lei
📋 Administrativa
📅 1977
Lei nº 6.424, de 17 de Junho de 1977
Lei nº
6424
Tipo
Lei
Data
01/01/1977
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza a transferência para o Estado do Rio de Janeiro de bens de propriedade da União.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza a transferência para o Estado do Rio de Janeiro de bens de propriedade da União.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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