Lei
📋 Administrativa
📅 1980
Lei nº 6792/1980 — para implantação de conjuntos habitacionais de interesse social .
Lei nº
6792
Tipo
Lei
Data
01/01/1980
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza a doação da "Ilha do Pinheiro", situada na Baía da Guanabara, ao Banco Nacional da Habitação, para implantação de conjuntos habitacionais de interesse social .
📜 Conteúdo Completo
Autoriza a doação da "Ilha do Pinheiro", situada na Baía da Guanabara, ao Banco Nacional da Habitação, para implantação de conjuntos habitacionais de interesse social .
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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