Lei nº 7.041, de 18 de Outubro de 1982

Dispõe sobre a reestruturação do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores dos Tribunais Regionais Eleitorais e a fusão dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro.

Fonte oficial: Senado Federal

Metadados completos: Ficha LexML

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