Lei
📋 Administrativa
📅 1982
Lei nº 7.082, de 21 de Dezembro de 1982
Lei nº
7082
Tipo
Lei
Data
01/01/1982
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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