Lei
📋 Administrativa
📅 1949
Lei nº 717, de 27 de Maio de 1949
Lei nº
717
Tipo
Lei
Data
01/01/1949
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Revoga o Decreto-Lei nº 7.820, de 2 de agosto de 1945.
📜 Conteúdo Completo
Revoga o Decreto-Lei nº 7.820, de 2 de agosto de 1945.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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