Decreto-Lei
📋 Administrativa
📅 1945
Decreto-Lei nº 7428/1945 — e das benfeitorias respectivas.
Lei nº
7428
Tipo
Decreto-Lei
Data
01/01/1945
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Isenta do pagamento de laudêmio a transferência de fração de terreno acrescido de marinha, que menciona, e das benfeitorias respectivas.
📜 Conteúdo Completo
Isenta do pagamento de laudêmio a transferência de fração de terreno acrescido de marinha, que menciona, e das benfeitorias respectivas.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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