Decreto-Lei
📋 Administrativa
📅 1945
Decreto-Lei nº 7444/1945 — no Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº
7444
Tipo
Decreto-Lei
Data
01/01/1945
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Dispensa de novo pagamento do impôsto de consumo os salvados das inundações ocorridas em Petrópolis e Pati do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.
📜 Conteúdo Completo
Dispensa de novo pagamento do impôsto de consumo os salvados das inundações ocorridas em Petrópolis e Pati do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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