Lei
📋 Administrativa
📅 1989
Lei nº 7729/1989 — e dá outras providências.
Lei nº
7729
Tipo
Lei
Data
01/01/1989
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dá outras providências.
📜 Conteúdo Completo
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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