Lei
📋 Administrativa
📅 1989
Lei nº 7.962, de 21 de Dezembro de 1989
Lei nº
7962
Tipo
Lei
Data
01/01/1989
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Altera a redação do inciso VII do art. 33 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989.
📜 Conteúdo Completo
Altera a redação do inciso VII do art. 33 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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