Decreto
📋 Administrativa
📅 1977
Decreto nº 80109/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº
80109
Tipo
Decreto
Data
01/01/1977
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nas Cidades de Belém, Estado do Pará e Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nas Cidades de Belém, Estado do Pará e Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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