Decreto
📋 Administrativa
📅 1978
Decreto nº 81196/1978 — Estado de Pernambuco.
Lei nº
81196
Tipo
Decreto
Data
01/01/1978
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados nas Cidades do Rio de Janeiro e do Recife, Estado de Pernambuco.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados nas Cidades do Rio de Janeiro e do Recife, Estado de Pernambuco.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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