Decreto
📋 Administrativa
📅 1978
Decreto nº 81228/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº
81228
Tipo
Decreto
Data
01/01/1978
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados nos Municípios de Matinhos, Estado do Paraná; Rio de Janeiro e Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados nos Municípios de Matinhos, Estado do Paraná; Rio de Janeiro e Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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