Decreto
📋 Administrativa
📅 1978
Decreto nº 82858/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº
82858
Tipo
Decreto
Data
01/01/1978
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situado nas Cidades de Niterói e do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situado nas Cidades de Niterói e do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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