Decreto
📋 Administrativa
📅 1979
Decreto nº 83164/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº
83164
Tipo
Decreto
Data
01/01/1979
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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