Decreto
📋 Administrativa
📅 1979
Decreto nº 83199/1979 — Estado de São Paulo.
Lei nº
83199
Tipo
Decreto
Data
01/01/1979
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nas Cidades de Niterói e do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e São Vicente, Estado de São Paulo.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nas Cidades de Niterói e do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e São Vicente, Estado de São Paulo.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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