Decreto nº 83363/1979 — Estado do Paraná.

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Salvador, Estado da Bahia; Cabedelo, Estado da Paraíba; Rio de Janeiro e Niterói, Estado de Rio de Janeiro e Matinhos, Estado do Paraná.

Fonte oficial: Senado Federal

Metadados completos: Ficha LexML

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