Decreto nº 83872/1979 — Estado de São Paulo.
📋 Resumo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro o de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, Recife, Estado de Pernambuco; Salvador, Estado da Bahia e Guarujá, Estado de São Paulo.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro o de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, Recife, Estado de Pernambuco; Salvador, Estado da Bahia e Guarujá, Estado de São Paulo.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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