Decreto
📋 Administrativa
📅 1979
Decreto nº 84305/1979 — Estado de Pernambuco.
Lei nº
84305
Tipo
Decreto
Data
01/01/1979
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos municípios do Rio de Janeiro e de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, Fortaleza, Estado do Ceará e Ipojuca, Estado de Pernambuco.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos municípios do Rio de Janeiro e de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, Fortaleza, Estado do Ceará e Ipojuca, Estado de Pernambuco.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
Norma indexada automaticamente a partir do acervo LexML.gov.br. Para o texto integral atualizado, consulte diretamente a fonte oficial. Eventuais revogações ou alterações posteriores podem não estar refletidas nesta ficha.