Decreto
📋 Administrativa
📅 1980
Decreto nº 84.786, de 12 de Junho de 1980
Lei nº
84786
Tipo
Decreto
Data
01/01/1980
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza a transferência da sub-rogação das obrigações, instituidas pelo Decreto-Lei nº 5.123, de 21 de dezembro de 1942.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza a transferência da sub-rogação das obrigações, instituidas pelo Decreto-Lei nº 5.123, de 21 de dezembro de 1942.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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